O Microempreendedor Individual (MEI) é uma excelente opção para quem está começando. É essencial entender as regras, especialmente sobre o limite de faturamento anual.
Limite anual do MEI
O limite de faturamento anual é de R$ 81.000,00, fixo independentemente da atividade. Se a empresa foi aberta no meio do ano, o limite é proporcional: R$ 6.750,00 por mês de atividade.
Excedi o limite. E agora?
- Até 20% acima (até R$ 97.200,00): multa por exceder o limite e migração para Microempresa (ME) no ano seguinte, retroativa a janeiro.
- Mais de 20% acima (acima de R$ 97.200,00): migração obrigatória e imediata para ME, retroagindo ao início do ano, com multa e juros.
Impostos e obrigações
DAS-MEI: guia mensal fixa que cobre a maioria dos tributos. DASN-SIMEI: declaração anual de faturamento. Para o IRPF, apenas o lucro (não o faturamento bruto) é tributável — a presunção de lucro é de 8% (comércio/indústria/transporte de carga), 16% (transporte de passageiros) ou 32% (prestação de serviços).
O apoio de uma assessoria contábil é essencial para uma transição para ME correta e sem surpresas.